Dinheiro e prestação de contas

Art. 9º A receita da Associação Mensa Brasil será constituída de: a) renda obtida pelo recolhimento das contribuições obrigatórias dos associados, estabelecidas pela Assembleia Geral e descritas no Regimento Interno da Associação Mensa Brasil; b) doações ou dotações de entidades públicas ou privadas; c) renda de atividades e eventos condizentes com a sua finalidade e objetivos; d) renda da venda de publicações produzidas pela ou em nome da Associação Mensa Brasil; e) renda de prestação de serviços, desde que dentro dos objetivos da Associação Mensa Brasil; f) renda de quaisquer tipos de atividades que sirvam aos objetivos da Associação Mensa Brasil; g) subvenções do Poder Público; h) contribuições de entidades de classe; i) renda própria proveniente de imóveis que a Associação Mensa Brasil possua ou venha a possuir; j) rendimentos provenientes de aplicações financeiras.

Art. 10 Todo o patrimônio e a receita da Associação Mensa Brasil deverão ser utilizados no estrito cumprimento das finalidades e objetivos a que se destina a entidade, inclusos os dispêndios e as aquisições necessários à sua adequada operação e manutenção. Parágrafo Único – Todo o patrimônio e receita da Associação Mensa Brasil será destinado integralmente à realização de seus projetos e objetivos, que terá sua alocação determinada pela Assembleia Geral e pela Diretoria Executiva e posteriormente executada pela Diretoria Executiva, dentro de suas respectivas atribuições, segundo definido neste Estatuto Social e no Regimento Interno da entidade.

Art. 12 A vida financeira e administrativa da Associação Mensa Brasil será orientada pelo orçamento anual a ser elaborado, anualmente, pela Diretoria Executiva, e aprovado e ratificado pela Assembleia Geral.

Art. 14 Ao término de cada exercício social serão levantados, pela Diretoria Executiva, o balanço anual e as demonstrações financeiras de praxe que, juntamente com o relatório da Controladoria emitido pelo Auditor, serão submetidos à aprovação e à ratificação da Assembleia Geral.

Art. 14-a Na execução dos recursos da Associação Mensa Brasil deverão ser respeitadas as regras que disciplinam os gastos de erário público, em analogia e respeito às suas limitações legais, a citar: publicidade, probidade, impessoalidade, moralidade, legalidade, economicidade e eficiência.

Art. 41-d A Associação Mensa Brasil manterá prestação de contas, obedecendo aos seguintes preceitos: a) Obediência aos princípios fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileiras de Contabilidade; b) Garantia de publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e às demonstrações financeiras da Associação Mensa Brasil, incluindo-se as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando tais documentos à disposição para exame de qualquer cidadão; c) Realização de Auditoria, inclusive por auditores externos independentes, quando da aplicação de eventuais recursos objetos de Termos de Parcerias previstos na Lei nº 9.790/1999; d) Observância das determinações do Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal, em respeito à prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública. Parágrafo Único – A prestação de contas anual será realizada sobre a totalidade das operações patrimoniais e resultados da Associação Mensa Brasil, devendo ser instruída com os seguintes documentos: a) Relatório anual de execução de atividades; b) Demonstração de resultado do exercício; c) Balanço patrimonial; d) Demonstração das mutações do patrimônio social; e) Notas explicativas das demonstrações contábeis, caso necessário; f) Parecer e relatório de auditoria, caso os órgãos da Associação Mensa Brasil entendam necessário, nos termos da Lei nº 9.790/1999 e do Decreto nº 3.100/1999.

Art. 7º A Diretoria Executiva deverá submeter anualmente à apreciação da Assembleia Geral a proposta de Plano Anual de Atividades e o Orçamento Anual para o exercício social seguinte até 30 (trinta) de novembro do exercício social em curso. § 1º – A Assembleia Geral deverá deliberar sobre a referida proposta e ratificar o Plano Anual de Atividades e o Orçamento Anual para o exercício seguinte até 30 (trinta) de dezembro do exercício social em curso. § 2º – Em anos em que sejam realizadas eleições para a Diretoria Executiva da Associação Mensa Brasil, caso o Plano Anual de Atividades e o Orçamento Anual para o exercício social seguinte sejam desenvolvidos após a divulgação dos resultados eleitorais, a chapa eleita para Diretoria Executiva deverá participar da construção destes documentos em conjunto com a Diretoria Executiva em exercício, em prol da boa continuidade de gestão interna da entidade.

Art. 8º Ao término de cada exercício social serão levantados, pela Diretoria Executiva, o balanço anual e as demonstrações financeiras de praxe que, juntamente com o relatório da Controladoria emitido pelo Auditor, serão submetidos à aprovação e à ratificação da Assembleia Geral, até 30 (trinta) de abril de cada ano posterior ao do exercício findo.

Art. 28 A compra de materiais e equipamentos ou nova contratação de serviços em valor individual superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser precedida de, pelo menos, 3 (três) cotações de fornecedores distintos, por escrito ou em meio eletrônico, que deverão permanecer nos arquivos da Associação Mensa Brasil.