Art. 1º
Regimento Interno Complementar Disciplinar
Define o que este regimento faz: regula as condutas, as infrações, as penalidades e o passo a passo do processo disciplinar dos associados da Mensa Brasil. Ele segue o Estatuto, a Constituição da Mensa Internacional e a lei brasileira.
Atenção: este artigo aparece no quadro de conflitos entre normas. As posições abaixo são opiniões pessoais do autor, não decisões da associação.
- Erro de redação: "Complementa Disciplinar" — sugestão: "Complementar Disciplinar"
Comentário do autor, opinião pessoal e não oficial
O ponto central
O que o RICD regula: condutas, infrações, penalidades e rito do processo disciplinar. Limites: o RICD deve observar o Estatuto, a Constituição da Mensa International e a lei. Não pode, por exemplo, criar penas além das previstas no Estatuto — e de fato repete a mesma lista (art. 12).
Na prática (caso hipotético)
A Diretoria edita uma "ordem de serviço" criando multa de R$ 500 para associados que publicarem mensagens desrespeitosas nos grupos.
Solução sugerida: A multa não existe entre as penalidades do Estatuto (art. 20, § 1º) nem do RICD (art. 12). A ordem não pode ser aplicada; condutas desse tipo devem ser apuradas em processo disciplinar, com as penas previstas.
Os textos que explicam e comentam as normas não constituem, de nenhuma forma, orientação jurídica. Foram escritos por Áttila Augusto Okada, bacharel em Direito e coordenador do Mensampa, unicamente para fins de estudo. São opiniões pessoais do autor: não são posicionamento da associação e não substituem a norma nem a orientação de um profissional do Direito. Vale sempre o texto oficial acima.