Regimento Interno Complementar Disciplinar

Define o que este regimento faz: regula as condutas, as infrações, as penalidades e o passo a passo do processo disciplinar dos associados da Mensa Brasil. Ele segue o Estatuto, a Constituição da Mensa Internacional e a lei brasileira.

Vale para todos os associados, de qualquer categoria. Alcança também o que a pessoa faz no âmbito da Mensa Internacional, quando o ato tem relação com as atividades ou os objetivos da Mensa Brasil.

O processo disciplinar (PAD) segue princípios como legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade. Na prática, a decisão precisa ter base na norma, explicar os motivos e ser proporcional ao que aconteceu.

Em qualquer fase do processo disciplinar, a pessoa acusada tem direito de se defender e de responder ao que dizem contra ela (ampla defesa e contraditório). Prova obtida por meio ilegal não vale.

Quem conduz o processo disciplinar deve agir conforme a lei e o Direito e buscar o interesse geral da associação, e não o de uma pessoa ou de um grupo.

Quem participa do processo deve colaborar e não mentir: omitir sem motivo ou alterar a verdade de propósito pode ser tratado como ato hostil e gerar penalidade. Mas a pessoa acusada pode ficar em silêncio e não produzir prova contra si, e isso não pode ser usado contra ela.

Uma interpretação nova das normas não pode ser aplicada para trás, para punir alguém por algo que já tinha acontecido. A exceção é quando a nova interpretação favorece a pessoa.

Podem justificar penalidade (justa causa): descumprir deveres do Estatuto ou deste regimento e praticar ato hostil contra a Mensa Internacional, a Mensa Brasil ou seus associados. Vale para associado de qualquer tipo.

Exemplos de deveres descumpridos:

• não respeitar a Constituição da Mensa Internacional, o Estatuto, o Regimento Interno e as decisões da Assembleia e dos órgãos;
• deixar de cumprir compromisso que cause grande prejuízo;
• relaxar nas funções de cargo;
• falar em nome da Mensa sem autorização.

Opinar em nome próprio, sem usar o nome da Mensa, é livre. Manifestação religiosa, racial, ideológica ou político-partidária em nome da Mensa é proibida, mesmo com autorização.

Condutas que podem ser ato hostil:

• levar disputas da Mensa a autoridades externas sem esgotar antes as vias internas;
• atacar a honra ou a boa fama da Mensa ou de seus associados;
• prejudicar o prestígio da associação;
• ser condenado em decisão colegiada por crime;
• praticar ou incitar preconceito, discriminação, assédio ou violência, inclusive virtual.

O artigo detalha racismo, LGBTfobia, xenofobia, misoginia, preconceito religioso, etarismo e capacitismo. Se houver conflito com as diretrizes da Mensa Internacional, valem as dela.

O tamanho da penalidade depende da natureza e da gravidade do ato e dos danos à associação, segundo o entendimento do Comitê Disciplinar.

São quatro as penalidades: censura; suspensão ou remoção de cargo eletivo; suspensão da associação; e exclusão do quadro de associados.

Censura é uma advertência por escrito e reservada, só para a pessoa. Vale para infrações leves e para a primeira vez que a pessoa atrasa a contribuição.

Suspensão ou remoção de cargo eletivo afasta a pessoa das funções na Diretoria Executiva ou na Controladoria, por prazo determinado.

Suspensão da associação tira todos os direitos sociais por tempo determinado, de no máximo 12 meses. A pessoa continua com os deveres, mas não participa de reuniões nem vota. Quem reincide em infração que daria censura também é suspenso.

Exclusão é a perda definitiva dos direitos, inclusive das contribuições já pagas: a pessoa sai do quadro. Só a Assembleia Geral pode decidir, e só com justa causa, em processo que garanta defesa e recurso.

O processo disciplinar (PAD) começa de duas formas. A primeira é o pedido de qualquer associado, feito à Ouvidoria depois que as tentativas de conciliação falharam. A segunda é de ofício, pela Controladoria ou pela Diretoria Executiva, que enviam o caso ao Comitê Disciplinar.

Para pedir a abertura de processo contra outro associado, escreva um pedido fundamentado à Ouvidoria. Se o pedido é contra a Controladoria, ele vai à Diretoria Executiva, na pessoa do Presidente.

Conflitos e denúncias de um associado contra a associação ou seus órgãos diretivos vão para a Controladoria, de preferência pela Ouvidoria. Antes de virar processo, o Ouvidor pode reunir evidências e mediar ou aconselhar, quando a mediação for possível.

A Diretoria Executiva ou a Controladoria analisam se a denúncia pode seguir (admissibilidade) e decidem abrir o processo. A análise leva até 60 dias, prorrogáveis por mais 30. A decisão é por maioria simples, registrada em ata, e diz quais fatos serão apurados. Encaminhamentos do Ouvidor podem ser decididos só por ele.

Se a denúncia não for aceita, a parte interessada pode recorrer, em caráter extraordinário, ao Comitê Disciplinar.

O Comitê Disciplinar não abre processo por conta própria: só age depois de determinação da Diretoria Executiva ou da Controladoria. A exceção é o recurso contra a negativa de seguir com o processo.

O Comitê Disciplinar é uma instância autônoma, guiada pela independência, pela legalidade e pela impessoalidade.

O Comitê Disciplinar é formado no início de cada gestão, com no mínimo 3 associados regulares indicados pela Diretoria Executiva e que não ocupem cargo na Diretoria nem na Controladoria. Se o volume justificar, pode crescer e trabalhar em câmaras de 3 membros, distribuídas por critérios objetivos. A presidência fica, de preferência, com bacharel em Direito.

Cabe ao Comitê Disciplinar conduzir o processo depois da determinação de abertura, garantindo o devido processo legal.

O Comitê tem 120 dias para concluir o processo, prorrogáveis por mais 120 com justificativa. Passar do prazo não anula o processo: o caso volta ao órgão que o enviou, que confirma se ainda quer seguir. Quando a conduta é a do art. 10, I (recorrer a autoridades externas), a pessoa tem 15 dias para provar que esgotou as vias internas. O Comitê pode arquivar de imediato quando não houver justa causa.

Todo processo disciplinar tem, no mínimo: termo de abertura, manifestação de quem é apurado, fase de provas, últimas manifestações dessa pessoa e relatório final.

O Comitê Disciplinar pode pedir documentos, ouvir pessoas e solicitar informações, aceitando as provas admitidas em Direito, dentro dos limites da lei e dos regimentos.

Os atos de instrução ficam registrados nos autos: por documento, por depoimento reduzido a termo ou por gravação.

Os atos que exigem a participação dos interessados devem ser feitos do jeito menos pesado para eles.

Quem for chamado a uma prova ou diligência é avisado com pelo menos 3 dias úteis de antecedência, com data, hora e local. O Comitê faz ao menos 3 tentativas de contato, espaçadas em pelo menos 3 dias; depois delas, pode considerar encerrado o prazo da pessoa. Várias pessoas podem ser chamadas ao mesmo tempo.

Quem é acusado tem até 10 dias para apresentar defesa e se manifestar. Pode chamar um terceiro ao processo, se disser que ele é o verdadeiro autor da conduta, e pode fazer reconvenção (acusar quem o denunciou, no mesmo processo).

Depois da defesa final da pessoa acusada, não se aceitam novas provas contra ela, a menos que seja possível devolver o prazo inteiro para uma nova defesa.

A pessoa acusada pode ver o processo, tirar cópias e ter advogado. Em troca, deve guardar sigilo sobre os autos e sobre as declarações dos outros. O processo inteiro só é compartilhado com autorização escrita da presidência do Comitê, salvo com o advogado nomeado por quem acusa ou é acusado.

Se o Comitê perceber que pode ter havido outro ato, que não estava na admissibilidade, envia uma manifestação fundamentada à Diretoria Executiva ou à Controladoria. Elas podem incluir os fatos novos no mesmo processo ou abrir outro, se não tiverem relação com os anteriores.

Terminada a instrução, o Comitê Disciplinar faz o Relatório Final, que propõe o arquivamento ou uma penalidade, se ficarem provados o fato e a autoria.

As decisões do Relatório Final precisam ser fundamentadas, com os fatos e os fundamentos jurídicos que levaram à conclusão.

O Relatório Final vai para a Diretoria Executiva deliberar.

A Diretoria Executiva decide sobre o relatório em até 45 dias, por maioria simples dos presentes, em ata. Concordando, aplica na hora a censura, a suspensão ou a remoção de cargo, ou absolve. Discordando com fundamento, vale a penalidade mais leve entre as duas propostas. Antes de ir à assembleia, o Presidente confere só se o rito foi seguido, sem julgar o mérito. Se a falha dá para corrigir (falha sanável), o caso volta ao Comitê. Se não dá (nulidade absoluta), o caso é arquivado, e quem denunciou pode denunciar de novo.

Só a Assembleia Geral pode aplicar a exclusão, com aprovação por maioria simples dos presentes.

Quando uma exclusão vai à Assembleia, a Diretoria Executiva comunica a pessoa apurada, quem denunciou e a Controladoria, e abre a elas o processo inteiro. Os demais associados recebem o Relatório Final. A convocação da assembleia deve dizer como acessar os documentos, com no mínimo o relatório. Atenção: o texto liga este passo à decisão do art. 40, o que deixa dúvida sobre a ordem; o aviso da assembleia precisa trazer o Relatório Final.

Da decisão da Diretoria Executiva cabe recurso ao Presidente da Mensa Brasil, que tem 30 dias para julgar.

Da decisão do Presidente da Mensa Brasil cabe recurso à Assembleia Geral.

As decisões da Assembleia Geral não têm recurso dentro da Mensa Brasil. Só cabe recurso à Mensa Internacional, e a penalidade continua valendo enquanto isso.

O recurso é apresentado ao Comitê Disciplinar (ou à Câmara) em até 15 dias corridos depois da comunicação da penalidade.

Ao receber o recurso, o Comitê envia o processo ao Presidente da Mensa Brasil ou coloca o assunto na pauta da próxima Assembleia Geral.

No recurso à Assembleia, o Comitê apresenta seu relatório e quem denunciou pode expor argumentos. A pessoa apurada tem direito à defesa, em sustentação oral feita por ela ou por outro associado que indicar.

A Assembleia decide o recurso por maioria simples dos associados regulares presentes. Pode absolver a pessoa ou aprovar outra pena, entre as do Estatuto.

Processos que resultaram em sanção podem ser revistos a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, se surgirem fatos novos ou circunstâncias que mostrem que a sanção foi inadequada.

O pedido de revisão vai à Diretoria Executiva e não pode piorar a sanção.

O Comitê Disciplinar cuida da revisão, junto aos autos originais, garantindo defesa e contraditório.

Para um associado excluído voltar, é preciso uma determinação expressa da Mensa Internacional e mais três condições:

• pagar as contribuições e taxas devidas desde a saída;
• cumprir as penalidades que ainda estejam em aberto;
• reparar por inteiro os danos apurados no processo.

Regra de transição: o que o regimento diz sobre direito material (o que é infração e qual a penalidade) não vale para processos já em andamento antes dele. A exceção é se o acusado e quem denunciou aceitarem expressamente.

As regras de processo valem logo para os processos em curso, sem desfazer o que já foi feito. Atos que desrespeitaram o contraditório e a ampla defesa devem ser refeitos. Quando o regimento entrou em vigor, quem já era apurado teve 10 dias para pedir revisão para aplicar norma mais benéfica; quem não pediu perdeu a oportunidade.

O regimento vale desde a data da Assembleia Geral que o aprovou, e a aprovação deve ter ampla divulgação aos associados.

No período eleitoral, este regimento não se aplica a assuntos eleitorais: valem o Regimento Eleitoral e as decisões do Comitê Eleitoral. Conflitos entre associados que não tenham a ver com a eleição continuam sob este regimento.

Casos omissos e dúvidas de interpretação são resolvidos por uma comissão de 3 integrantes da Diretoria Executiva, respeitando as normas obrigatórias do Estatuto e a lei.

A Diretoria Executiva pode fazer ajustes pontuais no texto, por conta própria, para corrigir referências e trechos copiados de outras normas quando elas mudarem. Nesse caso, o texto completo deve ser enviado de novo aos associados.

A punição disciplinar prescreve em 3 anos, contados do dia da infração (nas infrações contínuas, do dia em que cessam). A prescrição é interrompida quando o processo é formalmente aberto, e o prazo recomeça por inteiro. Processo parado por mais de 1 ano por inércia injustificada também prescreve (prescrição intercorrente). A pena já aplicada prescreve no mesmo prazo, contado da decisão definitiva.