Art. 4º
Regimento Interno Complementar Disciplinar
Em qualquer fase do processo disciplinar, a pessoa acusada tem direito de se defender e de responder ao que dizem contra ela (ampla defesa e contraditório). Prova obtida por meio ilegal não vale.
Comentário do autor, opinião pessoal e não oficial
O ponto central
Em qualquer fase: a defesa vale desde a manifestação inicial até os recursos. Advogado: não é obrigatório; o associado pode se defender pessoalmente. Se constituir advogado, a Mensa não pode recusar sua atuação no processo.
Na prática (caso hipotético)
O Comitê recusa a defesa apresentada por advogado, dizendo que "assuntos internos não admitem advogados".
Solução sugerida: A recusa restringe indevidamente a defesa (art. 4º). O Comitê deve receber a manifestação; se já tiver decidido sem ela, o ato deve ser refeito com a defesa considerada.
Para aprofundar no Manual de Prática
- Cap. 8 — Se você for acusado: direitos e defesa no processo disciplinar
- Cap. 18 — Conduzir o processo disciplinar
Os textos que explicam e comentam as normas não constituem, de nenhuma forma, orientação jurídica. Foram escritos por Áttila Augusto Okada, bacharel em Direito e coordenador do Mensampa, unicamente para fins de estudo. São opiniões pessoais do autor: não são posicionamento da associação e não substituem a norma nem a orientação de um profissional do Direito. Vale sempre o texto oficial acima.
Onde isso aparece no site
- Conflitos, denúncias e penalidades Guia
- Fui denunciado ou acusado Situação
- Recebi uma notificação de processo disciplinar Caso para praticar
- Quem pode pedir o quê Quem pode