Art. 45

O que o artigo diz: O recurso é apresentado ao Comitê Disciplinar (ou à Câmara Disciplinar competente), e não diretamente ao Presidente ou à mesa da Assembleia, no prazo de 15 dias corridos contados da comunicação da penalidade. Como o art. 46 manda o Comitê encaminhar os autos "ao Presidente" ou à "pauta da próxima Assembleia", entende-se que o mesmo prazo e o mesmo destinatário valem para as duas etapas: o recurso contra a decisão da Diretoria (art. 42) e o recurso contra a decisão do Presidente (art. 43). Conflito com o Regimento Interno: O Regimento Interno de 2024 (art. 21, § 5º) dá ao apurado 30 dias para cientificar o Comitê da intenção de recurso. O Estatuto não fixa prazo. Os dois regimentos foram aprovados pela Assembleia Geral e nenhum é hierarquicamente superior ao outro.

• A favor dos 15 dias: o RICD é posterior (2025) e específico para a matéria disciplinar, e suas regras processuais têm aplicação imediata (RICD, art. 54).

Para o associado, recorrer sempre em até 15 dias, evitando qualquer discussão. Para os órgãos da Mensa, enquanto a divergência não for resolvida por reforma do Regimento Interno, não rejeitar como intempestivo o recurso apresentado entre o 16º e o 30º dia. Para a Assembleia, harmonizar os textos na próxima revisão.

Um associado suspenso apresenta seu recurso no 22º dia, confiando no prazo de 30 dias do Regimento Interno. O Comitê Disciplinar pretende não conhecer do recurso por intempestividade, com base no art. 45 do RICD.

Solução sugerida: Diante do conflito real entre as duas normas e da ausência de aviso claro na comunicação da penalidade, recomenda-se conhecer do recurso. A situação mostra a necessidade de harmonizar o Regimento Interno e o RICD e de sempre indicar o prazo na notificação.