Voluntariado

Art. 1º Este Regimento Interno Complementar disciplina a atividade voluntária no âmbito da Associação Mensa Brasil, entendida como atividade não remunerada prestada por pessoa física para fins cívicos, culturais, educacionais, científicos e institucionais.

Art. 2º O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, obrigação trabalhista, previdenciária ou afim.

Art. 3º A formalização da atividade voluntária dar-se-á mediante celebração de Termo de Voluntariado, no qual constarão o objeto, as condições de exercício e, quando aplicável, os critérios de reconhecimento institucional.

Art. 6º São direitos assegurados ao voluntário: I – reconhecimento institucional pelo trabalho realizado; II – reembolso de despesas previamente autorizadas e comprovadas; III – utilização da infraestrutura necessária ao exercício das atividades; IV – desligamento voluntário a qualquer tempo; V – treinamento e orientações adequadas ao desempenho da função, quando disponível..

Art. 7º O voluntário compromete-se a: I – cumprir o Estatuto Social, Regimento Interno e demais normativas; II – atuar com assiduidade, zelo, ética, decoro e boa-fé; III – preservar o nome, marca e reputação da associação; IV – manter sigilo sobre informações confidenciais; V – declarar potenciais conflitos de interesses; VI – restituir materiais e documentos institucionais ao término da função. VII – prestar contas, junto à autoridade superior imediata, de todo e qualquer evento que tenha sido cobrado valores dos associados; VIII – postura conciliatória e medidas razoáveis para promover a pacificação, solução de conflitos e manutenção da harmonia nos ambientes físicos e virtuais em nome da Associação;; IX – Reportar à Diretoria Executiva em caso de presenciar irregularidades e/ou ilegalidades, sempre quando o aviso não tenha sido suficiente para sanear o conflito. Parágrafo 1º – O voluntário que assumir a condução de trabalho, projeto, programa, atividade ou função institucional compromete-se a atuar com diligência e boa-fé, envidando os melhores esforços para sua conclusão ou adequada continuidade. Parágrafo 2º – Na hipótese de impossibilidade de prosseguimento, desligamento, renúncia ou afastamento, deverá comunicar formalmente o fato à coordenação, diretoria ou órgão responsável, com antecedência razoável, promovendo a transição ordenada das atividades, mediante a entrega integral de documentos, registros, relatórios, arquivos, acessos, credenciais, materiais, informações estratégicas, contatos, fluxos operacionais e demais recursos necessários à continuidade institucional, assegurando a transferência do conhecimento e da infraestrutura existente ao sucessor designado ou à própria Associação, de modo a evitar descontinuidade, prejuízo operacional ou interrupção das atividades em curso. Parágrafo 3º - O voluntário que, por ação ou omissão, dolosa ou culposa, der causa a prejuízo material, operacional, reputacional ou institucional à Associação, inclusive em razão da descontinuidade injustificada de suas atribuições, do descumprimento de prazos, da inobservância de procedimentos internos ou do abandono de projeto sob sua responsabilidade de forma injustificada, poderá responder disciplinarmente, nos termos deste Regimento, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil, quando cabível, além de anotação no histórico.

Art. 8º Para os fins deste Regulamento, considera-se um Evento Institucional da Associação todo encontro, reunião, celebração, atividade cultural, acadêmica ou festiva que preencha, cumulativa ou alternativamente, os seguintes requisitos: I – Uso da Marca e Imagem: Faça uso do nome, sigla, logotipo, símbolos ou de qualquer elemento da identidade visual ou reputação da Mensa Brasil na sua divulgação pública ou interna; II – Canal Oficial de Transmissão: Seja divulgado por meio dos canais institucionais oficiais da Associação (site, boletins, redes sociais oficiais ou comunicados formais); III – Vínculo Organizacional: Seja idealizado, organizado ou gerido por voluntário formalmente designado ou por órgão/comitê reconhecido pela Associação, no exercício de suas atribuições; IV – Engajamento Institucional: Envolva a contratação de fornecedores, locação de espaços, arrecadação de fundos, venda de ingressos ou patrocínios em nome da Associação ou sob sua chancela. § 1º Não se enquadram na definição do caput os encontros informais, de caráter estritamente privado ou recreativo, organizados por iniciativa autônoma de associados — tais como almoços, reuniões sociais ou happy hours —, desde que: a) Não utilizem a marca ou os canais oficiais de comunicação da Mensa Brasil para promoção; b) Não vinculem a responsabilidade civil, financeira ou institucional da Associação; c) Deixem claro aos participantes, no material de convocação, se houver, o caráter exclusivamente informal da atividade. § 2º A utilização não autorizada do nome ou da marca da Mensa Brasil em eventos não previstos no caput sujeitará os organizadores às sanções disciplinares previstas no Estatuto Social.

Art. 11º Apenas o voluntário da Mensa, devidamente cadastrado nessa condição e com a documentação regular junto ao órgão responsável poderá promover eventos institucionais oficiais da Associação, sempre que tenha recebido autonomia para tal e assumindo as responsabilidades derivadas da atividade de organização;

Art. 13º Fica instituído o Programa de Valorização do Voluntariado, com sistema de pontuação destinado ao reconhecimento do desempenho e da contribuição institucional dos voluntários.

Art. 16º A contagem de pontos terá início em 01 de janeiro, sendo zerada no dia 31 de dezembro do mesmo ano.