Art. 14

Composição: 5 associados — 2 indicados pela Diretoria, 2 pela Controladoria e 1 escolhido em consenso pelos dois órgãos. O quinto membro evita empates e reforça o equilíbrio entre gestão e fiscalização. Conflito com o Estatuto: o Estatuto fixa 4 membros (art. 46, § 1º). Um regimento não pode alterar regra estatutária (Estatuto, art. 52). Esse foi um dos pontos criticados na AGE de 16/11/2025, que aprovou o RICE condicionado a revisão.

A 1ª interpretação é a mais segura juridicamente. Uma solução prática, até a harmonização, é compor o Comitê com os 4 membros do Estatuto e, se houver o quinto membro de consenso, garantir que as decisões tenham também a maioria dos 4 membros estatutários.

Durante o período de registro de chapas, o Presidente revoga a indicação de dois membros do Comitê por discordar do deferimento do registro de uma chapa de oposição.

Solução sugerida: A revogação motivada pelo conteúdo de uma decisão compromete a imparcialidade do pleito (art. 2º) e a competência do Comitê (art. 13). O Ouvidor pode representar contra a irregularidade (art. 22), e a decisão do Comitê, se contestada, deve ser examinada pela Ouvidoria (art. 23), e não desfeita pela Diretoria.