Regimento Interno Complementar Eleitoral

O RICE regula as eleições da Diretoria Executiva e da Controladoria, em harmonia com o Estatuto, a Constituição da Mensa Internacional e, no que couber, a legislação eleitoral brasileira.

As eleições seguem os princípios de legalidade, legitimidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e transparência, para garantir o direito político dos associados.

As regras do RICE valem de imediato para todos os associados, órgãos da administração, candidatos e membros do Comitê Eleitoral.

Casos que as normas não preveem (casos omissos) e dúvidas: fora do período eleitoral, quem decide é a Diretoria Executiva, que pode nomear uma comissão de 3 integrantes. Durante a eleição, decide o Comitê Eleitoral, com base na lei vigente no país. O Estatuto e a lei obrigatória sempre prevalecem.

Vota quem, no dia da votação, está no pleno gozo dos seus direitos estatutários e civis.

Só pode votar quem está em dia com as contribuições e taxas: é o "associado em situação regular".

Para se candidatar é preciso ter 18 anos completos, a idade que o Código Civil exige para praticar sozinho os atos da vida civil.

O associado entre 16 e 18 anos (relativamente incapaz, no Código Civil) vota com a assistência do responsável legal.

O associado menor de 16 anos (absolutamente incapaz) vota por meio do seu representante legal.

A condição de associado não se transfere a ninguém, e só quem está quite com suas obrigações pode usá-la.

Cada associado regular tem 1 voto nas eleições e nas deliberações.

Você pode votar também por até 2 outros associados em dia, com procuração particular que dê poderes específicos para isso. Os votos dados como assistente ou representante de menor de 18 anos não entram nesse limite de 2.

O Comitê Eleitoral cria e executa o processo eleitoral e garante que a eleição seja correta e limpa.

O Comitê Eleitoral tem 5 associados: 2 nomeados pela Diretoria Executiva, 2 pela Controladoria e 1 escolhido em consenso pelos dois órgãos. É convocado com pelo menos 180 dias corridos antes do início do período eleitoral.

Quem integra o Comitê Eleitoral não pode se candidatar na eleição em que atua.

Os membros do Comitê elegem o presidente por voto interno. Em caso de empate, vence quem tem mais tempo como associado em situação regular.

O Comitê edita, com pelo menos 120 dias de antecedência, uma resolução com o calendário eleitoral, as regras de debate e outros pontos. Cabe a ele também:

• definir o voto eletrônico (seguro, rastreável e registrável em cartório) e divulgar as regras;
• julgar o registro das chapas;
• contratar auditores ou consultores quando precisar;
• organizar o debate digital entre as chapas;
• comunicar o resultado à Diretoria Executiva e à Mensa Internacional;
• dar as diretrizes do voto postal;
• resolver dúvidas preliminares, sujeitas a referendo da Diretoria.

O mandato do Comitê Eleitoral termina quando ele comunica o resultado à Diretoria Executiva e à Mensa Internacional.

A Controladoria, por meio do Ouvidor, zela pela lisura e pela correção do processo eleitoral.

O Ouvidor reúne provas sobre qualquer disputa da eleição e atua como mediador ou conselheiro em atos arbitrários ou impróprios dentro da Mensa Brasil.

Se for acionado, o Ouvidor tem acesso a todos os arquivos, documentos e controles do processo eleitoral.

O Ouvidor pode levar ao Comitê Eleitoral e ao Comitê Disciplinar as irregularidades que apurar na eleição.

A Ouvidoria é a instância de recurso de qualquer decisão do Comitê Eleitoral, o que garante um segundo julgamento (duplo grau).

O processo eleitoral é instituído e divulgado ao longo do último ano de cada gestão.

O início do processo eleitoral deve ser divulgado, no mínimo, em 1º de agosto, conforme o calendário mínimo do Estatuto.

A Diretoria Executiva convoca as eleições e divulga a convocação amplamente aos associados.

Diretoria Executiva e Controladoria têm eleições separadas, com chapas distintas para cada órgão.

Ninguém pode concorrer a cargos de mais de um órgão eletivo na mesma eleição.

As chapas são registradas de 1º a 31 de agosto. O Comitê divulga as chapas habilitadas em 1º de setembro.

A chapa da Diretoria Executiva tem 10 associados em situação regular: Presidente, Vice-Presidente, Tesoureiro, Secretário e 6 Diretores.

A chapa da Controladoria tem 4 associados em situação regular: Auditor titular e suplente, Ouvidor titular e suplente.

O pedido de registro da chapa vai ao Comitê com:

• nome completo e número de cadastro de todos;
• declaração de que estão em dia e com os direitos em pleno gozo;
• manifestação expressa de cada candidato;
• declaração de que cumprem os requisitos do Estatuto, sem impedimentos.

Voluntários que interagem com associados ou administram redes e comunidades da Mensa devem se afastar temporariamente durante o período eleitoral.

O Comitê confere se cada candidato pode concorrer e se não há incompatibilidade, e pode pedir informações e documentos complementares.

Não podem se candidatar nem ser eleitos: associados em atraso, quem cumpre suspensão e quem está sujeito a sanção da Mensa Internacional.

Qualquer associado inscrito para concorrer, ou delegado de chapa, pode impugnar um registro por inelegibilidade ou incompatibilidade, com fundamentação, em até 3 dias da divulgação das chapas habilitadas.

O Comitê julga as impugnações e outros incidentes de registro em 3 dias, contados do fim do prazo de impugnação. Esgotados os recursos, envia a decisão à Diretoria Executiva para homologar.

As chapas habilitadas apresentam suas propostas de 2 a 30 de setembro.

A propaganda eleitoral é de responsabilidade dos candidatos ou das chapas, que respondem juntos pelos excessos.

Candidatos e chapas não podem usar o nome ou a estrutura da Mensa Brasil para manifestações religiosas, raciais, ideológicas ou político-partidárias.

Se mais de uma chapa concorre ao mesmo órgão, o Comitê organiza um debate digital entre elas, em dia e hora combinados com as chapas.

O debate é conduzido de forma equitativa: todos os candidatos têm igualdade de condições para expor propostas e ideias.

A votação é eletrônica, por método seguro, rastreável e registrável, definido antes pelo Comitê Eleitoral.

O voto é direto e secreto, com valor igual para todos.

A votação acontece de 1º a 10 de outubro.

O voto vale se vem de associado em situação regular e sem vício que comprometa a manifestação livre e secreta.

Votos em candidatos cujo registro foi cancelado ou negado, inclusive por renúncia, são nulos.

Quem não consegue votar pela via eletrônica pode pedir as diretrizes para votar pelo correio. O pedido é um ofício fundamentado, com firma reconhecida em cartório, enviado à sede da Mensa Brasil em até 15 dias depois do início da divulgação do processo eleitoral.

O voto postal deve ser dado dentro do período de votação, em cédula padronizada, assinada pelo associado, com firma reconhecida em cartório.

O voto postal vale se a regularidade do associado for comprovada e o voto chegar antes do início do processamento e da contagem.

O processamento e a contagem dos votos são em 11 de outubro, sob responsabilidade do Comitê Eleitoral.

Vence a chapa com a maioria simples dos votos válidos, sem contar os votos nulos e em branco.

O resultado é comunicado às chapas e aos associados em 12 de outubro. Pode sair antes, se a apuração terminar mais cedo, mas ao mesmo tempo para todas as chapas, e o prazo de recurso só começa em 12 de outubro.

A nova gestão toma posse em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição.

Em novembro e dezembro do ano da eleição (ou antes, de comum acordo), a Diretoria Executiva e a Controladoria em exercício fazem a transição com as chapas eleitas. Elas abrem todos os dados históricos e as informações atuais da gestão interna e da atuação externa.

Infrações eleitorais são atos de associados, candidatos ou membros de órgãos eletivos, no contexto da eleição, que ferem a lisura, a legalidade e a transparência. Seguem um processo disciplinar (PAD) específico.

As infrações eleitorais graves são:

• usar recursos ou estrutura da Mensa Brasil para promover chapa;
• reter, alterar ou fraudar documentos;
• coagir ou ameaçar para obter ou impedir voto;
• oferecer ou pedir vantagem por voto;
• desrespeitar as regras de propaganda;
• causar desordem na votação ou na contagem;
• citar chapa adversária para atingir sua imagem;
• divulgar candidatura fora do período;
• usar ofensa ou discurso de ódio com fim eleitoral.

Conforme o ato, pode haver um PAD eleitoral e depois um PAD comum.

A penalidade depende da natureza e da gravidade do ato e dos danos à Mensa Brasil.

As infrações eleitorais são apuradas em Processo Administrativo Disciplinar (PAD).

O PAD Eleitoral pode ser aberto pelo Comitê Eleitoral, por conta própria ou provocado, por decisão de maioria simples dos seus integrantes, registrada em ata.

O Ouvidor pode receber primeiro os conflitos e denúncias sobre a eleição e mediar antes de virar PAD formal, quando a mediação for possível.

O associado que quer a abertura de um PAD Eleitoral faz o pedido por escrito, fundamentado, à Ouvidoria ou ao Comitê Eleitoral.

Quem recebe a denúncia precisa analisá-la antes do fim do processo eleitoral.

O Comitê Eleitoral conduz o PAD Eleitoral, respeitando o contraditório e a ampla defesa.

Os relatórios precisam ser fundamentados, com os fatos e os fundamentos jurídicos, e aceitam todas as provas admitidas em Direito.

A pessoa acusada é intimada para se defender e se manifestar em até 3 dias úteis.

Se há denúncia pendente contra quem teve a maioria dos votos, a proclamação do vencedor fica suspensa até a apuração de todas as denúncias. A apuração leva até 15 dias corridos; depois disso, anuncia-se o vencedor e o Comitê Disciplinar processa as denúncias que restarem.

As penalidades eleitorais são: advertência privada, advertência pública, divulgação de retratação pública, direito de resposta, perda temporária do direito de divulgar material de campanha e cassação da candidatura.

Quem é punido pode recorrer à Ouvidoria em até 3 dias da comunicação da penalidade, avisando o Comitê Eleitoral do recurso.

Se a sanção não for a advertência privada, a pessoa pode pedir que ela fique suspensa até o julgamento do recurso.

A decisão da Ouvidoria sobre recursos contra decisões do Comitê Eleitoral não tem novo recurso.

Para o que este regimento não prevê, aplica-se a lei nacional correlata.

Mudanças no RICE são aprovadas por maioria simples, em votação eletrônica ou em Assembleia Geral.

O RICE deve ser lido em harmonia com o Estatuto e o Regimento Interno. Se houver conflito, vale a regra do regramento específico.

O RICE entra em vigor na data da aprovação pela Assembleia Geral e do respectivo registro.